FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS

E TURISMO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

ABRANGE - VITORIA , VILA VELHA. COLATINA, CARIACICA, GUARAPARI , ETC.

 

ANO DE : NOVEMBRO DE 2022 ATÉ OUTUBRO 2023

RESUMO DAS  PRINCIPAIS CLÁUSULAS

 

• CLÁUSULA PRIMEIRA

DATA BASE 01 DE NOVEMBRO, REAJUSTE: 1 DE NOVEMBRO DE 2022 - ÍNDICE 5,81%, relativo ao INPC/IBGE do período de 01/11/2022 a 31/10/2023.

 

• PARÁGRAFO SEGUNDO:
  PISO SALARIAL  R$ 1.370,50
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• PARÁGRAFO TERCEIRO: QUANDO O SALÁRIO MINIMO GOVERNO FEDERAL IGUALAR O SALÁRIO DO P. SEGUNDO O REAJUSTE  AUTOMÁTICO SERÁ DE 5,81%.

 

• CLÁUSULA SEGUNDA

MÉDIA DAS COMISSÕES 10 MAIORES SALÁRIOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES.
CALCULO: FÉRIAS, 13 SALÁRIO, LICENÇA MATERNIDADE

 

• CLÁUSULA TERCEIRA

DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIO: No ato do pagamento do salario os empregadores deverão fornecer obrigatoriamente aos empregados comprovantes que contenham o valor dos salários pagos de demais vantagens, Bem como respectivos descontos, ficando sempre uma via em poder do empregado, permitido a utilização do meio eletrônico.

 

• CLÁUSULA QUARTA

QUEBRA DE CAIXA  22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ESTIPULADO PELA GOVERNO FEDERAL 22% SALÁRIO MINIMO.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: AS EMPRESAS QUE NÃO DESCONTAM O "QUEBRA DE CAIXA" FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO.

 

• CLÁUSULA QUINTA

ESTABILIDADE DA GESTANTE  APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA MÉDICA DO INSS SERÁ ASSEGURADA AS COMERCIÁRIAS 90 DIAS.

 

• CLÁUSULA SÉTIMA

REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES A EMPRESA DEVE COLOCAR NO VERSO DO CHEQUE UM CARIMBO PADRONIZADO, ONDE O EMPREGADO PARA SANAR SUA RESPONSABILIDADE DEVERÁ PREENCHER OS DADOS COMPLETOS DO COMPRADOR E PROVIDENCIAR O VISTO DO GERENTE OU PROPRIETÁRIO OU ADMINISTRADOR OU PESSOA RESPONSÁVEL.

 

• CLÁUSULA OITAVA

AS EMPRESAS QUE EXIGIREM UNIFORMES DE SEUS EMPREGADOS DEVEM CUSTEAR PELO MENOS 2 JOGOS.

 

• CLAUSULA DÉCIMA

ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO COMISSIONADO DEVE SER ANOTADO NA CTPS DOS EMPREGADOS ANOTAÇÕES GERAIS ORIENTAÇÃO DO CONTADOR: REALIZAR UM CONTRATO E ASSINAR COM DUAS TESTEMUNHAS.

 

• CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA

CONTROLE DAS VENDAS FEITAS PELO EMPREGADO COMISSIONADO AS EMPRESAS DEVERÃO REALIZAR COM ACOMPANHAMENTO DO EMPREGADO E ASSINATURA MENSAL.