PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO- NR 7
DO OBJETO:
Essa NR 7, estabelece a obrigatoriedade, elaboração e Implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como funcionários.
DAS DIRETRIZES:
O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores.
DAS RESPONSABILIDADES
O empregador deve garantir a elaboração do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia.
Custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.
7.4 DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
- Admissional;
- Periódico;
- De retorno ao trabalho;
- De mudança de função;
- Demissional.
Os exames compreendem:
- avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;
- exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.
CADA EXAME DEVE SER ACOMPANHADO DO ASO- ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias.
A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou 4 canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.
A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.
- Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
- Os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST;
- Indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
- O nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
- Definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
- Nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
- Data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.