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SALÁRIO MÍNIMO- Constituição da República Federativa do Brasil

 

 

Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

IV- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

 

*O salário minimo teve dois reajustes em 2020.



Salário Mínimo a partir de 1 de Janeiro 2020 decretado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro

 

Mês – R$ 1.039,00 (Vigência de 1 janeiro até 31 de janeiro)

Dia=  R$ 34,633333

Hora: 4,7227272

 

 

Salário Mínimo a partir de 1 de Fevereiro 2020 decretado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro

 

Mês – R$ 1.045,00 (Vigência a partir de 1 fevereiro 2020)

Dia=  R$ 34,833333

Hora: 4,75