SALÁRIO MÍNIMO- Constituição da República Federativa do Brasil

Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

IV- Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

*O salário minimo teve dois reajustes em 2023.

Salário Mínimo a partir de 1 de Janeiro 2023.

Mês – R$ 1.302,00

Dia=  R$ 43,40

Hora: R$5,918181

Salário Mínimo a partir de 1 de Maio 2023.

Mês – R$ 1.320,00

Dia=  R$ 44,00

Hora: R$ 6,00