COMERCIO

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO

DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

 

ABRANGE: VITÓRIA , VILA VELHA. COLATINA, CARIACICA, GUARAPARI , ETC.

 

ANO DE : 1 NOVEMBRO DE 2024 ATÉ 31 DE OUTUBRO 2025

RESUMO DAS  PRINCIPAIS CLÁUSULAS

 

  • CLÁUSULA PRIMEIRA

DO REAJUSTE SALARIAL: Será concedido a todos os
empregados no comércio do Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de novembro
de 2024, um reajuste salarial de 6%, a ser aplicado
sobre os salários vigentes em 31.10.2024, devendo ser observada as normas
pertinentes previstas na Lei nº 13.467, de 13/07/2017

  • PARÁGRAFO SEGUNDO:
    A partir de 1º de novembro de 2024, o piso salarial dos empregados no comércio do Estado do Espírito Santo, será de R$ 1.537,00 (um mil quinhentos e trinta e sete reais), mensal, devendo ser observadas as normas pertinentes previstas na Lei nº 13.467, de 13/07/2017.

 

  • CLÁUSULA SEGUNDA

MÉDIA DAS COMISSÕES 10 MAIORES SALÁRIOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES.
CALCULO: FÉRIAS, 13 SALÁRIO, LICENÇA MATERNIDADE

 

  • CLÁUSULA TERCEIRA

DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIO: No ato do pagamento do salario os empregadores deverão fornecer obrigatoriamente aos empregados comprovantes que contenham o valor dos salários pagos de demais vantagens, Bem como respectivos descontos, ficando sempre uma via em poder do empregado, permitido a utilização do meio eletrônico.

 

  • CLÁUSULA QUARTA

QUEBRA DE CAIXA  22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO ESTIPULADO PELA GOVERNO FEDERAL 22% SALÁRIO MINIMO.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: AS EMPRESAS QUE NÃO DESCONTAM O “QUEBRA DE CAIXA” FICAM ISENTAS DO PAGAMENTO.

 

  • CLÁUSULA QUINTA

ESTABILIDADE DA GESTANTE  APÓS O TÉRMINO DA LICENÇA MÉDICA DO INSS SERÁ ASSEGURADA AS COMERCIÁRIAS 90 DIAS.

 

  • CLÁUSULA SÉTIMA

REQUISITO PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES A EMPRESA DEVE COLOCAR NO VERSO DO CHEQUE UM CARIMBO PADRONIZADO, ONDE O EMPREGADO PARA SANAR SUA RESPONSABILIDADE DEVERÁ PREENCHER OS DADOS COMPLETOS DO COMPRADOR E PROVIDENCIAR O VISTO DO GERENTE OU PROPRIETÁRIO OU ADMINISTRADOR OU PESSOA RESPONSÁVEL.

 

  • CLÁUSULA OITAVA

AS EMPRESAS QUE EXIGIREM UNIFORMES DE SEUS EMPREGADOS DEVEM CUSTEAR PELO MENOS 2 JOGOS.

 

  • CLAUSULA DÉCIMA

ANOTAÇÃO NA CTPS DO EMPREGADO COMISSIONADO DEVE SER ANOTADO NA CTPS DOS EMPREGADOS ANOTAÇÕES GERAIS ORIENTAÇÃO DO CONTADOR: REALIZAR UM CONTRATO E ASSINAR COM DUAS TESTEMUNHAS.

 

  • CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA

CONTROLE DAS VENDAS FEITAS PELO EMPREGADO COMISSIONADO AS EMPRESAS DEVERÃO REALIZAR COM ACOMPANHAMENTO DO EMPREGADO E ASSINATURA MENSAL.