MEI

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

PERGUNTAS E RESPOSTAS

01. O MEI pode ter mais de um sócio? Resposta: Não. A sigla MEI significa Microempreendedor Individual.

02. Qual o faturamento anual do MEI? Resposta: O limite de faturamento é de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

03. Posso ter atividades de Comércio e Serviço simultaneamente e ser MEI? Resposta: Sim, desde que as atividades sejam permitidas pela lei (conforme a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018).

04. Posso abrir conta bancária sendo MEI? Resposta: Sim. Na realidade, você deve abrir. Caso contrário, o Fisco Federal pode entender que todo o seu faturamento pertence à pessoa física, fazendo com que você pague impostos muito mais altos (onerando seu negócio).

05. O MEI dá direito à aposentadoria? Resposta: Sim. Mantendo o pagamento do MEI em dia, você pode requerer aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

06. Como fica o uso do Pix quando tenho MEI? Resposta: O empreendedor deve abrir uma conta bancária vinculada ao CNPJ do MEI para enviar e receber Pix referentes aos atendimentos da Pessoa Jurídica.

07. Qual deve ser o faturamento médio mensal? Resposta: A média mensal é de R$ 6.750,00 (R$ 81.000,00 divididos por 12 meses).

08. Caso eu ultrapasse essa média no ano de 2026, o que acontece? Resposta: Aprenda os detalhes no meu curso.

09. Caso eu exceda o faturamento anual de R$ 81.000,00 em 2026, posso continuar sendo MEI em 2027? Resposta: Não. Nesse caso, você deve migrar para uma Microempresa (ME) no regime do Simples Nacional, cujo limite de faturamento anual é de até R$ 4.800.000,00.

10. Pergunta de cliente: Se eu tiver uma conta bancária no CPF e outra no CNPJ, os valores serão unificados? Resposta: Aprenda no meu curso.

11. O MEI permite retirada de Pró-labore e de Lucros? Resposta: Aprenda no meu curso (será gratuito).

12. Sou obrigado(a) a emitir Nota Fiscal? Resposta: Aprenda no meu curso (será gratuito).

13. O que a Receita Estadual do Espírito Santo exige das empresas que comercializam produtos em abril de 2026? Resposta: Quem compra e vende mercadorias, a partir de 1º de abril de 2026, deve possuir Inscrição Estadual e emitir nota fiscal.

14. Paga-se algo para emitir Nota Fiscal Eletrônica? Resposta: Não, a emissão é gratuita pelo site da Receita Federal.

15. Pergunta de cliente: “Vou fazer e vender um bolo. Como emito a nota fiscal?” Resposta: O correto é emitir notas distintas conforme a operação.

  • Venda do bolo: Emite-se Nota Fiscal de Comércio (relativa à mercadoria).
  • Serviço: Emite-se Nota Fiscal de Serviço (pela mão de obra).
  • Exemplo: Em uma venda de R$ 200,00, você poderia lançar R$ 150,00 como Comércio e R$ 50,00 como Serviço.

CONVITE!

Amigo(a), você está convidado(a) para o curso de Microempreendedor Individual.

Nota: Em breve, agendaremos a data, o local e o horário do nosso encontro. Não perca!