PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL- PCMSO- NR 7

DO OBJETO:

Essa NR 7, estabelece a obrigatoriedade, elaboração e Implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como funcionários.

DAS DIRETRIZES:

O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores.

DAS RESPONSABILIDADES

O empregador deve garantir a elaboração do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia.

Custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO.

7.4 DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO

O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

Admissional;
Periódico;
De retorno ao trabalho;
De mudança de função;
Demissional.

Os exames compreendem:

avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;
exames complementares, realizados de acordo com os termos específicos nesta NR e seus anexos.

CADA EXAME DEVE SER ACOMPANHADO DO ASO- ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL

Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias.

A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou 4 canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho.

A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

Nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
Os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST;
Indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
O nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
Definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
Nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
Data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.